Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que determinou a transferência, para a ação declaratória de indignidade, do valor retido em Juízo, destinado à cônjuge supérstite a título de pensão por morte - Insurgência dos herdeiros - Descabimento - Pensão por morte que é benefício previdenciário pago aos dependentes do falecido segurado, que no caso, eram destinados à cônjuge, agora declarada indigna (06.10.2023) - Valores que não integram o espólio, portanto, não são partilháveis - Deliberação acerca do destino do valor depositado que fica condicionada à manifestação do INSS e será expedida na declaratória - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)