Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Decisão que indeferiu a tutela antecipada de urgência pleiteada pela agravante para determinar o fornecimento gratuito do medicamento «CDB - Oil Full Spectrum Mahara Group, conforme prescrição médica - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Agravante portadora de «Transtorno do Espectro Autista (F84.0), «Fibromialgia (M79.7), «Transtorno de ansiedade generalizada (F41.1), «Distimia (F34.1) e «Insônia (51.0), conforme relatório médico apresentado nos autos principais - Medicamento sem registro na ANVISA, sendo, portanto, aplicável ao caso o TEMA 1.161, de 01/04/2.022, do STF - Agravante que, apesar de comprovar a (i) existência de autorização da ANVISA para a importação do medicamento pleiteado, deixou de comprovar sua (ii) incapacidade econômica, (iii) a imprescindibilidade clínica do tratamento e a (iv) impossibilidade de substituição do medicamento por outro similar constante das listas oficiais de dispensação - Relatório médico que somente afirmou que o medicamento prescrito é uma «opção promissora que «pode oferecer benefícios, além de possuir um «perfil de segurança relativamente favorável - Inaplicabilidade da Súm. Vinc. 61, de 20/09/2.024, do STF para medicamentos não registrados na ANVISA - Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada de urgência em 1º grau - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido.... (Continua)