Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda à petição inicial para aferição de eventual litispendência ou prevenção. Extinção do feito com fulcro no art. 485, I e IV, do CPC. Irresignação da autora apenas quanto à condenação ao pagamento das custas iniciais. Alegação de hipótese de cancelamento da distribuição. Descabimento. Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024. «O cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2003)". Precedentes. Observada, contudo, a suspensão da exigibilidade das custas processuais, dada a benesse da justiça gratuita, na forma do CPC, art. 98, § 3º. RECURSO DESPROVIDO, com observação... (Continua)