Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, e art. 311, caput, ambos do CP - Sustenta a falta de justa causa para o recebimento da denúncia, lastreada em reconhecimento realizado pela vítima em desconformidade com as disposições do CPP, art. 226, caracterizando prova ilícita, pugnando-se pelo trancamento da ação penal - NÃO VERIFICADO - Ao ser submetido a reconhecimento, o paciente foi colocado ao lado de outras pessoas, nos termos do CPP, art. 226, não se vislumbrando a priori qualquer ilegalidade a macular os elementos informativos colhidos na investigação. O entendimento firmado pelo STF é no sentido de que o CPP, art. 226 não exige, mas recomenda a colocação de outras pessoas junto ao acusado, devendo tal procedimento ser observado sempre que possível. O paciente foi reconhecido pela vítima fotograficamente e pessoalmente em solo policial e novamente em juízo, além de ter sido preso em flagrante na posse da motocicleta roubada. Portanto, a apreciação das questões aventadas pela Defesa devem ser relegas para momento processual oportuno, após ampla dilação probatória, sob pena de indevida antecipação do mérito e cerceamento de acusação - Não vislumbrado qualquer constrangimento ilegal. ... (Continua)