Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA
c/c TUTELA DE EVIDÊNCIA. Ingresso no cargo de Soldado PM - 2ª Classe do Quadro de Praças da Polícia Militar (QPPM). Candidato considerado inapto no exame psicológico. Procedência da ação decretada em primeiro grau. Insurgência da Fazenda do Estado. Acatamento. ... ()
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