Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de rescisão ou anulação de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com devolução dos valores pagos e indenização por dano moral. Fase de cumprimento de sentença. Sentença de extinção da execução.

Justiça gratuita em favor do exequente-apelante. Indeferimento do pedido e concessão de prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Preparo não recolhido. Determinação descumprida. Deserção caracterizada. Resultado. Recurso não conhecido