Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Sr. Desembargador Presidente da Comissão do 13º Concurso de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registros do Estado de São Paulo e da VUNESP. Impetrante que teve sua inscrição indeferida para as vagas reservadas a pessoas pretas ou pardas, por não atender a requisito do edital. Requerimento de inscrição que não se encontrava devidamente assinado pela candidata, contrariando expressa exigência do edital nesse sentido. Ato impugnado que não padece de ilegalidade. Precedentes. Segurança denegada.