Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pleito deduzido pelo executado de desbloqueio da restrição de circulação do veículo penhorado nos autos. Cabimento. Veículo que é utilizado pelo devedor em atividades diárias, sendo que o bloqueio de circulação poderá ocasionar maiores prejuízos, além de não contribuir efetivamente para a execução em andamento. A restrição de transferência é medida efetiva e que protege terceiros, pois impede a tradição do bem, obstando futura alienação. Precedentes.

Excesso de penhora. Inocorrência. Imóvel constrito nos autos que não se mostra suficiente para a garantia da dívida. Recurso parcialmente provido.