Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso da parte autora. Preliminar de ausência de impugnação específica da sentença. Rejeitada. Mérito. Custo Efetivo Total (CET) e juros remuneratórios. Manutenção da sentença que observou a legalidade da taxa de juros contratada e a aplicação correta do CET, conforme normas vigentes. Legalidade das tarifas de registro e avaliação. Fundamentação da sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso não provido.