Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela de urgência - Decisão de origem que determinou a prestação de caução em dinheiro para o levantamento de protestos - Insurgência da autora - Admissibilidade - Legislação processual civil que não obriga a prestação de caução em dinheiro - Art. 300, §1º, do CPC - Inexistência de óbice para que a agravante oferte outros bens a título de caução - Autorização para a agravante prestar caução de forma diversa que se impõe, sendo de competência do D. Juízo de origem observar a suficiência e a idoneidade - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. TJSP Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)