Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 823.1702.9965.4642

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

Pleito da parte autora pela extensão por mais 30 dias de licença para tratamento de saúde, apostilando-se tal direito, bem como restituição de valores indevidamente descontados. ... ()

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