Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Apreensão de maconha, cocaína, crack e lança perfume. Autoria e materialidade comprovadas. Dicção do disposto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Dosimetria mantida nos moldes fixados na sentença. Regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos, em observância ao teor da Súmula 59, STF. Recurso dos réus não provido