Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (06 PORÇÕES DE MACONHA, 37 PORÇÕES DE CRACK E 32 PORÇÕES DE COCAÍNA) - NULIDADE INOCORRENTE - VALIDADE DA DILIGÊNCIA REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS - SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO INFORMAL DO RÉU CORROBORADA PELAS FIRMES E SEGURAS PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS - VALIDADE - CONDENAÇÃO DE RIGOR - DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA AJUSTES - AGRAVANTE RELATIVA AO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DEVE SER AFASTADA, À LUZ DO NOVO POSICIONAMENTO DESTA E. CÂMARA - REDUTOR EM FRAÇÃO MÁXIMA E REGIME PRISIONAL ABERTO - NADA MAIS PODE ALMEJAR - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO