Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MUNICIPIO DE TUPÃ. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL.

Pretensão de reconhecimento do direito ao reajuste salarial de 5% a cada 5 anos de efetivo exercício conforme a progressão funcional instituída pelos arts. 153 e 154 da Lei Municipal Complementar 140/2008 (Estatuto dos Servidores Municipais). Impossibilidade. LCM . 140/2008 que prevê progressão salarial dos servidores a cada 5 anos de efetivo exercício, conforme os níveis de cargo e valor fixos do salário base previstos nos Anexos V e VI da mesma lei. Reajuste de 5% do vencimento básico na passagem de uma classe para outra garantido apenas aos integrantes da carreira do magistério, nos termos do art. 52, § 1º da Lei Complementar Municipal . 202/2011(Estatuto do Magistério Público Municipal. Autores não integrantes das carreiras do magistério. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)