Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Preliminar de nulidade das provas em razão da alegada ilegalidade na busca pessoal. Inocorrência. Existência de fundadas razões. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Impossibilidade de desclassificação para a figura do usuário. Réu preso em flagrante com grande quantidade e variedade de drogas fracionadas para venda e confessou o crime extrajudicialmente. Condenação de rigor. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal de forma benéfica e reduzidas ante a incidência do § 4º da Lei 11.343/2006. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, conforme a Súmula Vinculante 59/STF. Recurso não provido... (Continua)