Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HONORÁRIOS PERICIAIS -

Devolução do valor depositado - Possibilidade - Laudo apresentado que foi anulado, tanto por falta de cientificação das partes quanto à data e local da perícia, como por falta de qualidade técnica do trabalho, que não passou de cópia de trechos da internet - Hipótese que equivale a não realização do trabalho, não podendo gerar qualquer remuneração - CPC, art. 468, § 2º - Agravo provido... (Continua)