Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO.

Embargos à Execução. ICMS. Alegação de Omissão e Contradição do julgado no Julgado. Alegação de que as CDAs em análise se tratam de ICMS declarado e não pago referentes ao ano de 2021 e que já se encontram calculadas pela SELIC. Cabimento. Início de incidência de juros moratórios são posteriores a 01/11/2017, razão pela qual, no caso dos autos, já foram calculados pela SELIC, nos termos da Lei 16.497/2017 e Decreto 62.761/2017. RECURSO PROVIDO no sentido de sanar omissão/contradição do julgado e indicar que as CDAs já foram calculados pela SELIC, nos termos da Lei 16.497/2017 e Decreto 62.761/2017... (Continua)