Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de dano moral e material. Celular furtado. Sentença de parcial procedência. Apelação da ré. 1. Transações bancárias impugnadas foram realizadas com aparelho após o furto. Crime demonstrado por boletins de ocorrência. Ré que não se desincumbiu de provar que operações foram feitas pela consumidora. Dever de evitar transações por terceiros. Falha de segurança comprovada (CDC, art. 14, § 1º). Culpa exclusiva de terceiros e da consumidora tampouco demonstrada (art. 14, § 3º, II, CDC). 2. «Mercado Pago que funciona como verdadeira instituição financeira, dando ao consumidor sensação de segurança e legitimidade nas transações pela internet. Aplicabilidade da Súmula 479/STJ. Responsabilização da ré devida. 3. Valor dos danos materiais que merece reparo. 4. Apelo da autora. Danos morais. Descabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. 5. Honorários sucumbenciais adequadamente fixados. Ação parcialmente procedente. Recurso da ré parcialmente provido. Desprovimento do recurso da autora