Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - AÇÃO AJUIZADA PARA LIMITAR OS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS À TAXA SELIC - PRETENSÃO REJEITADA - ALEGAÇAO DE ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - REJEIÇÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS
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