Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apropriação Indébita.

Preliminares - Prescrição retroativa - Não ocorrência - Sentença condenatória que caracteriza marco interruptivo da prescrição - Lapso temporal não transcorrido - Justiça gratuita concedida à ré declarada pobre e patrocinada por advogado dativo - Incerteza quanto ao efetivo período de cumprimento cautelar de pena por este processo e quanto à soltura da acusada para responder ao restante do processo em liberdade - Situação que obsta a extinção da pena pelo cumprimento, nesta sede, mas permite a expedição de novo alvará de soltura clausulado. Alegação de insuficiência probatória - Improcedente - Firmes relatos da vítima e da testemunha, corroborados por vasta prova documental - Frágil e isolada negativa da acusada - Condenação mantida. Pena-base acrescida em razão das consequências do crime e dos maus antecedentes - Operação mantida - Prejuízo de elevada monta causada a vítima e à testemunha e que pode, eventualmente, impactar na perda de imóvel por parte desta - Condenações anteriores atingidas pelo período depurador da reincidência, mas que não se mostram excessivamente antigas em relação aos fatos - Ausência de confissão espontânea por parte da ré - Pena mantida integralmente. Regime fechado necessário em razão da reincidência e das circunstâncias desfavoráveis - Pena substitutiva negada pelas mesmas razões. Preliminar parcialmente acolhida e recurso a que se nega provimento. Alvará de soltura clausulado expedido