Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. Cobrança de Taxa de Licença, Localização, Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade distribuída eletronicamente em 12/12/2007. Despacho inicial proferido em 21/10/2008 que interrompeu a prescrição. Pedido de penhora de ativos financeiros em nome do titular da empresa não apreciado pelo D. Magistrado de primeiro grau. Prejuízo presumido. Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o regime de recursos repetitivos. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Inocorrência de prescrição intercorrente. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)