Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Alegação de prática de atos atentatórios à dignidade de todos os policiais militares do Estado de São Paulo, por rádio e redes sociais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Cabimento - Caso em que, as críticas apresentadas em programa de rádio pelo radialista réu foram dotadas de conteúdo ofensivo que extrapolaram o direito a liberdade de expressão, afetando a honra subjetiva e a imagem da autora, a ensejar a condenação ao pagamento de dano moral coletivo - Necessidade de remoção de conteúdo pelas plataformas digitais - Indeferimento ao direito de resposta - Recurso parcialmente provido para julgar procedente a ação com relação aos réus RÁDIO MORADA DO SOL AM E FM LTDA. JOSÉ CARLOS MAGDALENA e improcedente com relação às corrés FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. GOOGLE BRASIL INTERNET LTD... (Continua)