Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PIRANGI. TRABALHADOR CONTRATADO PELA MODALIDADE «FRENTE DE TRABALHO". LEI MUNICIPAL 2.551/2017, EMENDAS 01 E 02 DE 2017. RECONHECIDO O DIREITO DO TRABALHADOR AOS DEPÓSITOS DO FGTS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote