Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo para aquisição de veículo - Cédula de Crédito Bancário - Questionamento do autor acerca de alegadas abusividades e ilegalidades no contrato entabulado entre as partes - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto pelo réu - Insurgência contra o reconhecimento da abusividade da cobrança dos seguros de proteção financeira e assistência 24 horas - Análise de referido encargo à luz dos REsps. 1639320/SP e 1639259/SP, exarados no regime de julgamento de recursos repetitivos - Venda casada não configurada - Legalidade da cobrança reconhecida - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Recurso provido.... ()
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