Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Obrigação de fazer. Impugnação rejeitada com majoração da multa. Determinação contida em título judicial transitado em julgado para que o agravante forneça os dados do fraudador, conforme a petição inicial. Multa diária inicialmente fixada em R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00 e majorada para R$ 2.000,00, sem limitação, em razão da recalcitrância do réu. Alegação de impossibilidade de cumprimento. Inexistência de demonstração eficaz de impossibilidade de cumprimento da obrigação que permita a suspensão ou a exclusão da sanção imposta. Multa devida, mas que deve ser limitada a R$ 30.000,00. Recurso parcialmente provido apenas para limitar o valor da multa. ... (Continua)