Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RETORNO DOS AUTOS - READEQUAÇÃO AO TEMA 986, STJ, ICMS SOBRE TARIFAS TUSD/TUST - ICMS - TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TRANSMISSÃO (TUST) -

Questão de fundo decidida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 986) - Impossibilidade de rediscussão da quaestio iuris - Inaplicabilidade, no caso, da modulação de efeitos realizada pelo STJ - Tese jurídica fixada em sede de recursos repetitivos e amplamente divulgada, cuja eficácia é imediata e independe de publicação do acórdão paradigma - Acórdão readequado - Recurso provido... (Continua)