Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Paciente genitora de duas crianças de tenra idade. Genitor da prole também preso. Impossibilidade da manutenção da custódia. Prisão domiciliar concedida excepcionalmente e mediante fiscalização eletrônica e cumprimento de outras medidas cautelares diversas da prisão a serem estabelecidas pelo d. Juízo de origem. Ordem concedida, com restrições e determinações