Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer com repetição de indébito (cartão de crédito consignado). Sentença de improcedência. Manutenção. Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Cancelamento do cartão de crédito pode ser feito a qualquer tempo em via administrativa. Ausência de requerimento de cancelamento do cartão de crédito anterior à distribuição da ação. Honorários por equidade. Incabível. Recurso improvido... (Continua)