Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES.

Pretensão da parte autora para que seja afastada a cobrança de contraprestação para concessão de Autorização de Uso de Faixa de Domínio, para viabilizar a prestação de serviço de energia elétrica, e também da Tarifa de Exame de Projeto - TEP. Parcial admissibilidade. Aplicação analógica da orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de Repercussão Geral, no sentido da impossibilidade de os municípios (e dos Estados) realizarem cobrança decorrente da instalação, no solo, de equipamentos necessários à prestação de serviço público, em razão do interesse público envolvido. Por outro lado, remanesce devida a cobrança da chamada Tarifa de Exame de Projeto - TEP, diante da ausência de impugnação recursal específica da parte autora. Ação julgada parcialmente procedente no 1º grau. Sentença mantida. ... (Continua)