Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes - Sentença de procedência - Internação - Recurso defensivo - Pedido de improcedência da representação - Descabimento - Materialidade e autoria satisfatoriamente demonstradas - Acervo fático probatório coeso e seguro - Adolescente que trazia consigo drogas destinadas ao comércio ilícito - Depoimentos firmes e harmônicos de policiais militares - Responsabilização de rigor - Necessidade da medida extrema como forma de viabilizar o processo de ressocialização e reeducação da adolescente - Sentença mantida - Apelo desprovido.