Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente a contrato de empréstimo consignado, condenou o banco réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da parte autora e afastou o pedido de indenização por danos morais. O autor, requer a reforma da sentença quanto à condenação por danos morais. O banco réu, busca a exclusão da devolução em dobro e a compensação dos valores creditados na conta do autor. ... (Continua)