Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PRAIA GRANDE.

Declaração de utilidade pública para implementação de sistema viário. Ação julgada procedente, fixando indenização em valor apontado em laudo pericial. Manutenção da sentença. Prevalência do laudo pericial, produzido por profissional imparcial, e que se revela escorreito e consistente. Juros compensatórios indevidos. Ausência de prova da perda de renda ou de benefício. Inteligência dos §§ 1º e 2º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, declarados constitucionais pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF, em 17/05/2018. Juros moratórios indevidos. Particularidade de valor depositado superior ao valor fixado na sentença, afastando a incidência dos juros moratórios. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido... (Continua)