Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Bloqueio/suspensão de perfil na plataforma «Instagram".

Preliminar de vício de fundamentação da sentença afastada.Violação aos termos de uso da plataforma - Ausência de comprovação - Ônus da ré - Inexistência de oportunização de defesa quanto às alegadas denúncias - Suspensão da conta que caracteriza abuso de direito - Determinação de reativação.Danos morais configurados - Autor que utiliza a plataforma para exercício profissional - Quantum fixado de acordo com o critério da razoabilidade - R$ 10.000,00.Obrigação de fornecimento dos dados dos denunciantes - Manutenção da r. sentença nesse aspecto - Arts. 15 e 22, da lei 12.965/2014 - Requisitos legais preenchidos.Recurso do autor parcialmente provido, negado provimento ao recurso da ré