Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO.
Pedido formulado pelo requerente, pessoa diversa do proprietário do veículo. Interesse jurídico na restituição não demonstrado. Ilegitimidade de parte, que obsta a análise do mérito. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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