Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 823.4466.8523.5069

1 - TJSP Servidor Público- Pretensão ao recálculo do quinquênio de modo a incidir sobre os vencimentos integrais - Possibilidade sobre os décimos incorporados do art. 133 CE - dif. Vencimentos - Sentença de parcial procedência reformada - Recurso provido.

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