Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Cobrança abusiva por serviço de energia elétrica decorrente da lavratura de TOI. SENTENÇA de procedência da ação, declarando inexigível o débito e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Apelo da ré pretendendo a reforma total da sentença ou a redução do valor fixado a título de danos morais. EXAME: provas unilaterais que não permitem o afastamento da declaração de inexigibilidade do débito. Danos morais não configurados. Mero dissabor comum da vida cotidiana. Custas processuais e honorários sucumbenciais fixados nos termos dos arts. 85, §2º e 86, «caput, ambos do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)