Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débitos c/c danos morais. Alegação do apelante de que jamais contratou qualquer tipo de empréstimo ou cartão de crédito com a instituição financeira demandada, pelo que foi indevida a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção de crédito. Pretensão à exclusão dos débitos e à indenização por danos morais. Improcedência. Comprovação da contratação dos empréstimos e do cartão de crédito, inclusive com a utilização do valor emprestado. Não adimplidos os créditos tomados, não há ilegalidade na negativação. Sentença mantida. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida