Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos firme de Delegado e de policial responsáveis pela prisão do apelante, corroborados por outros elementos de prova obtidos na investigação. Réu reincidente e ligado ao crime. Condenação inarredável. Dosimetria escorreita. Pena-base fixada acima do mínimo legal em vista da natureza altamente perniciosa das drogas e agravada ante a reincidência. Percentuais adequados em ambas as fases. Regime fechado necessário. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso desprovido... (Continua)