Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
concessão ao agravante tão-só para o processamento do recurso - pendência de apreciação em primeiro grau do pedido de deferimento do favor legal formulado pelo agravante - no caso de futura negativa, oportunamente o agravante terá que recolher as custas recursais pertinentes ao presente agravo, sob pena de inscrição da dívida, o que será providenciado na origem. ... ()
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