Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AMEAÇA -

denúncia rejeitada por ausência de condição para o exercício da ação penal, porque o Ministério Público deixou de oferecer transação penal ao réu, que é tecnicamente primário - ausência de abuso de direito - a recusa foi fundamentada e a denúncia preenche os requisitos de procedibilidade - hipótese de aplicação, por analogia, do disposto no CPP, art. 28, § 14, e na Súmula 696/STF, com eventual remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça - presença de indícios de autoria e materialidade - decisão cassada - recurso provido.... (Continua)