Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Decisão que determinou a expedição de mandado de reintegração do autor na posse do imóvel, fixou o prazo de 10 dias para desocupação voluntária e determinou que o oficial de justiça permaneça com o mandado até a efetiva reintegração do autor na posse do bem. Ordem de reintegração se deu em razão do caráter executivo do julgado, depois do esgotamento de todas as vias recursais pela agravante. Alegações de nulidade da ação possessória, das questões preliminares e as relativas ao mérito, bem como à propositura da ação de usucapião, são impertinentes e não podem impedir o cumprimento do julgado. Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça não caracterizados. Recurso desprovido