Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Crimes de Organização criminosa e de Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando a anulação da busca e apreensão realizada ou a absolvição do réu por falta de provas - Cabimento parcial - Preliminar irregularidade na busca e apreensão afastada - Agentes policiais que, munidos de mandado de busca e apreensão para determinado endereço, foram informados o local onde o réu morava e onde o detiveram, tendo em depósito considerável quantidade de droga - Validade da ação policial - Inexistência de mínimo indício de abuso de autoridade - Crime de tráfico de drogas bem demonstrado - Relatos policiais claros e precisos - Apreensão, na casa do apelante, de expressiva quantidade de drogas e dinheiro, além de balança de precisão - Crime de organização criminosa não evidenciado pela prova produzida - Inexistência de dados concretos sobre a presença de todos os requisitos exigidos pela Lei 12.850/2013 - Isolada afirmação do réu, no calor dos acontecimentos, de que integraria quadrilha insuficiente - Dosimetria - Aumento da pena-base mitigado - Conduta social negativa não demonstrada - Maus antecedentes a recomendar aumento em fração menor - Atenuante da confissão não caracterizada - Necessidade de admissão da finalidade mercantil - Súmula 630/STJ - Reincidência a justificar no acréscimo da pena e impedir o reconhecimento do tráfico privilegiado - Regime fechado necessário - Preliminar rejeitada e Recurso parcialmente provid... (Continua)