Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Improcedência. Inexistência de ilegalidade em relação à taxa de juros, à cobrança da Tarifa de Cadastro. Existência de abusividade na cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem. Precedentes. Restituição do indébito devida na forma simples, em observância à modulação determinada pelo EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929, do C. STJ). Precedentes. Parcial procedência. Recurso parcialmente provido.