Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO - MEDIDA QUE SE PRESTA, DE UM LADO, A GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E, DE OUTRO, A GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DA PRÓPRIA EXECUTADA- DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.