Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS ATESTADOS POR PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO ACOLHIDO EXCLUSIVAMENTE PARA READEQUAR A VERBA HONORÁRIA, FIXADA POR EQUIDADE.

Aquisição na planta de apartamento que foi entregue de forma diferente (pior em temos de acomodação decorativa e fruição interna) do «decorado apresentado no stand de vendas. A publicidade veiculada, por qualquer meio, obriga o fornecedor que a fizer e integra o contrato que vier a ser celebrado. Inteligência do CDC, art. 30. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. OMISSÃO NA FASE PRÉ-NEGOCIAL sobre a impossibilidade de decorar o apartamento adquirido da mesma maneira que o modelo decorado. Quebra de expectativa. VÍCIOS CONSTRUTIVOS ATESTADOS POR PROVA PERICIAL. Sentença de procedência. Condenação cominatória consistente na realização dos reparos, nos moldes do laudo técnico, além da compensação pelo dano moral. Sentença mantida. VERBA HONORÁRIA fixada por equidade contrariando a sistemática do CPC, que prevê critérios objetivos, e o tema repetitivo 1076 do STJ. Valor fixado em 20% do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)