Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Multas por infração de posturas municipais do Exercício de 2018 - Município de Catanduva - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do excipiente-executado - Acolhimento - Ajuizamento do feito executivo contra espólio - Impossibilidade - Proprietário originário falecido e o inventário de seus bens finalizado em 2017, tornando descabidos o lançamento tributário em 2018 em nome do espólio, com posterior inscrição em dívida e ajuizamento da execução fiscal também em nome do espólio após a adjudicação dos bens do falecido à única herdeira - Precedentes - Eventual ausência de atualização no cadastro imobiliário perante o órgão competente da Prefeitura que não tem força para inviabilizar o reconhecimento da ilegitimidade de parte - Ademais, pelo que consta dos autos, houve o depósito da dívida na Ação Judicial de 1003842-36.2018.8.26.0132 movida pela sucessora e julgada improcedente, com conversão do depósito em renda para a Municipalidade, o que configura pagamento do débito antes da inscrição - Exceção de pré-executividade acolhida - Execução fiscal extinta - Honorários advocatícios arbitrados aplicando-se as teses jurídicas fixadas pelo C. STJ nos temas de recursos repetitivos 421 e 1.076 - Decisão reformada - Recurso provido