Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e pedido subsidiário de conversão para empréstimo consignado comum. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. Sentença de procedência, tendo sido ordenado o cancelamento do cartão e apuração do saldo credor ou devedor em sede de liquidação e, em caso de saldo devedor, condenado o réu a restituir os valores pagos a maior. Preliminares de prescrição e decadência afastadas. Banco trouxe com a contestação documentos que demonstram a contratação e os saques realizados via cartão de crédito, além das faturas. CPC, art. 373, II. Contrato com expressa menção a cartão de crédito consignado e reserva de margem consignável no benefício previdenciário. Autor que não nega o recebimento do valor que lhe foi disponibilizado mediante saques, limitando-se a afirmar que pensava estar contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito. Tese de vício de consentimento que não pode ser acolhida. Ilícito não verificado. Reforma da r. sentença no ponto. Impossibilidade, contudo, de manter o beneficiário vinculado ao negócio contra a sua vontade. Cancelamento de cartão de crédito possível, o que, no entanto, não tem o condão de extinguir a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito. Inteligência do art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa 28/INSS/PRES. Sucumbência do autor. Recurso parcialmente provido.... (Continua)