Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Livramento condicional - Inconformismo da defesa - Pleito defensivo de concessão do benefício - Não cabimento - Ausência do requisito subjetivo necessário para a concessão da benesse - Agravante reincidente em crime doloso, cumprindo pena pelo delito de roubo, e que praticou falta grave durante a execução da reprimenda, a denotar seu histórico carcerário desfavorável e o não preenchimento do requisito de ordem subjetiva - Mantida a decisão proferida na origem - Agravo desprovido