Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação de execução de título executivo extrajudicial". Decisão que determinou a inclusão dos arrematantes na autuação do feito e providenciou a assinatura do auto de arrematação. Inconformismo. Fundo cessionário ingressou nos autos da origem quando o edital referente aa Leilão já havia sido publicado. Agravante que ingressou no feito, devendo o receber como se encontra. Pedido de adjudicação do bem havido antes do lance formulado pelos arrematantes. Adjudicação que se trata de técnica de expropriação que goza de preferência em relação aos demais mecanismos expropriatórios. Ademais, tal pleito não se sujeita a prazo preclusivo, podendo ser formulado a qualquer tempo, desde que ainda não realizada a alienação do bem, justamente sendo esse o caso dos autos. Decisão reformada para tornar sem efeito a arrematação. Recurso provido