Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL INTERNA.

Indenizatória. Reparação de danos decorrentes de acidente causado pela colisão, em face da autora, de um objeto metálico em chamas desprendido de poste de energia elétrica, sob a responsabilidade da concessionária demandada, após explosão em via pública. Responsabilidade civil extracontratual. Fundamento da pretensão ressarcitória que reside na atribuição à concessionária-ré de falha na prestação de serviço público (manutenção e instalação dos equipamentos de segurança necessários à prevenção de incêndios nos postes de iluminação). Matéria afeita à competência recursal interna da Seção de Direito Público deste Tribunal (art. Art. 5º, item III.15 da Res. 835/2020. Precedentes. Recurso não conhecido... (Continua)